Apelação Criminal nº 02132110620258060001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0213211-06.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA INTIMIDAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DA PENA CORPORAL E DAS CONSEQUÊNCIAS SANCIONATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INCRIMINADO FRANCISCO ERIVAN MOREIRA GIRÃO CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 300/314, EMANADA DO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO FIXADO NO ART. 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), RESULTANDO NAS PENAS DEFINITIVAS DE 7 (SETE) ANOS 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO E(B) VERIFICAR SE HÁ SUPORTE PARA O MONTANTE DA SANÇÃO APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TRANSBORDA DOS AUTOS O SEGUINTE: OUVIDA EM JUÍZO, A VÍTIMA DISSE QUE FOI AMEAÇADA PELO APELANTE, POIS, CASO ELA NÃO FIZESSE UMA TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO EM SEU FAVOR, TERIA SEUS PERTENCES SUBTRAÍDOS. CARACTERIZA-SE A GRAVE AMEAÇA E A INVERSÃO DA POSSE DO BEM. OS AGENTES PÚBLICOS CORROBORARAM A NARRATIVA E INDICARAM, AINDA, QUE O ACUSADO TERIA AGIDO ASSIM OUTRAS VEZES;4. É CEDIÇO QUE, QUANDO AS PALAVRAS DAS PESSOAS ATINGIDAS POR CRIMES PATRIMONIAIS POSSUEM AMPARO NOS DEMAIS ASPECTOS JUDICIALIZADOS, DEVE-SE DAR ÊNFASE, COM A SUSTENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A PROMESSA DE MAL E A INTIMIDAÇÃO PODEM CARACTERIZAR A GRAVE AMEAÇA QUE ESTRUTURA O CRIME DE ROUBO. ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS POSSUEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E PODEM NORTEAR O PROVIMENTO JURISDICIONAL.

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