Apelação Cível nº 80015383420178050044

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001538-34.2017.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430-A) Advogado(s): ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB:BA6691-A), VITOR SILVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA45478-A) DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial, nº 8001538-34.2017.8.05.0044, ajuizada em face de LARANJEIRAS TOLDOS LTDA - ME, MARIZIA DE SOUZA LARANJEIRA CEDRAZ DE MOURA, VALQUIRIA DE SOUZA LARANJEIRA e GILSON MORAES LARANJEIRAS, por meio da qual o Juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: Convém ressaltar, por fim, que o art. 487, II do CPC/15 estabeleceu a possibilidade de o juiz declarar, de ofício, a prescrição. Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/15, condenando o exequente a pagar as despesas processuais. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, pela parte requerida. Em suas razões, id. 105980956, o apelante sustenta, em síntese, que não houve abandono, negligência ou inércia apta a justificar a extinção do processo por prescrição intercorrente. Aduz que a marcha processual foi obstada por fatores alheios à sua vontade, inclusive por demora atribuível ao mecanismo judiciário, notadamente quanto à expedição de mandado de citação e ao regular processamento dos atos executivos. Defende, ainda, que a sentença incorreu em nulidade por ausência de prévia intimação específica para manifestação acerca da prescrição intercorrente, em violação aos arts. 9º, 10 e 921, § 5º, do CPC, configurando decisão surpresa. Subsidiariamente, requer o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução. Foram apresentadas contrarrazões, id.

Prévia pública (~17% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.