Recurso Inominado Cível nº 80012059120258050209

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001205-91.2025.8.05.0209 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Advogado(s): SAULO RIOS SAMPAIO (OAB:BA62832-A) Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Na origem, a autora alegou alteração não autorizada do local de pagamento de seu benefício previdenciário, do Banco do Brasil em Retirolândia/BA para agência do Banco Bradesco em Valente/BA. O banco sustentou a existência de interesse do INSS, tese acolhida pela sentença, que extinguiu o feito por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Em recurso, a autora sustenta que a demanda possui natureza cível e consumerista, pois não se discute concessão, revisão ou manutenção de benefício previdenciário, mas apenas a responsabilidade civil do banco por suposta falha na prestação do serviço. Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção da sentença. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro à parte recorrente a gratuidade da justiça. A controvérsia recursal limita-se a verificar se a demanda indenizatória ajuizada exclusivamente em face de instituição financeira privada, fundada em alegada alteração indevida do local de pagamento de benefício previdenciário, impõe a participação necessária do INSS e, por consequência, o deslocamento da competência para a Justiça Federal. O recurso merece parcial provimento.

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