Procedimento Comum Infância e Juventude nº 80010576820218050032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DESPACHO 8001057-68.2021.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça ÃO CÍVEL n. 8001057-68.2021.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Advogado(s): Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. O Estado da Bahia interpôs Agravo Interno em petição simples (id. 74402062), em face de decisão (id. 71654282) que deu parcial provimento ao apelo do Município de Brumado. Conforme Decreto Judiciário n. 700 de 02.09.2024, os recursos internos deverão ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária, observando-se a necessidade de renovação dos recursos protocolados em petição simples, nos termos do §2º, art.1º do referido Decreto. “Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 1º Os recursos internos, já distribuídos fora dos autos com numeração do processo principal seguido do ponto um, ponto dois e assim sucessivamente, deverão ser julgados da forma como foram distribuídos. § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo”. Como orientação, este Tribunal de Justiça disponibilizou o Manual de Protocolo de recursos Internos disponíveis no link abaixo: https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf# Assim sendo, determino ao recorrente que proceda à renovação do agravo interno, cadastrando-o como petição intermediária, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

Prévia pública (~95% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.