Apelação Cível nº 05000027320258020043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0500002-73.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - idade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS EM PROL DO ÓRGÃO DEFENSIVO NO PATAMAR DE R$ 759,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CENTRA-SE EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTIR DO DISPOSTO NO ART. 85, §7º, DO CPC E DO TEMA 1190/STJ, TEM-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM AÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 4. NA ESPÉCIE, CONTUDO, ESTÁ-SE DIANTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM FAVOR DE PARTE HIPOSSUFICIENTE, IMPONDO-SE A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA APENAS SERÃO DEVIDOS, POR QUALQUER DAS PARTES LITIGANTES, QUANDO FICAR COMPROVADA QUE A ATUAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DECORREU DE MÁ-FÉ, A QUAL DEVERÁ SER CABALMENTE DEMONSTRADA.5. MESMO NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU VERBA HONORÁRIA EM PROL DO ÓRGÃO DEFENSIVO, EM DISCORDÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE SUPERIOR, O QUE ENSEJA A SUA REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§1º E 7º; LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1190, RESP N. 1.986.814/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J.

Prévia pública (~92% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.