Apelação Cível nº 07556701120248020001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0755670-11.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APÓS O CUMPRIMENTO DE LIMINAR QUE DETERMINARA A REALIZAÇÃO DE ANGIOTOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTÉRIAS PULMONARES COM CONTRASTE. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (II) ESTABELECER SE, AFASTADA A SENTENÇA TERMINATIVA, É POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, INCLUSIVE PARA FINS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, NÃO SE AFASTANDO PELO SIMPLES CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO.A PERDA DO OBJETO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO FATO SUPERVENIENTE TORNA INÚTIL OU DESNECESSÁRIA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DECORRE DE ORDEM JUDICIAL PRECÁRIA.A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PREVISTA NOS ARTS.

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