TJBAProcedenteJulgamento: 11/07/2016

Procedimento Comum Cível nº 05018788120168050112

Processo nº 0501878-81.2016.8.05.0112

1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS

Assuntos (classificação CNJ)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cargo em Comissão · Posse e Exercício · Classificação e/ou Preterição

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501878-81.2016.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INTERESSADO: NUCILIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ACHIBALDO NUNES DOS SANTOS (OAB:BA14389) INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM Advogado(s): LORENA SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA49833), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, envolvendo as partes acima identificadas. Determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, o ente executado juntou aos autos o comprovante de depósito judicial, conforme ID. 508651646. Diante disso, constatada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) em favor da(s) parte(s) exequente(s) e/ou de seu(s) respectivo(s) patrono(s). Compulsando os autos, verifico que o patrono da parte exequente informou os dados bancários no ID. 444786145, manifestando expressamente sua vontade de que os valores relativos aos honorários advocatícios sejam transferidos para as Obras Sociais Irmã Dulce, o que foi reiterado na petição de ID. 508718848. Assim, considerando tratar-se de verba honorária pertencente ao patrono, cumpra a Secretaria conforme requerido Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P. I. C.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0501878-81.2016.8.05.0112 · 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS · julgado em 11/07/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

32% procedente1% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 60.864 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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