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TJBAProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 00053683120258050088

Processo nº 0005368-31.2025.8.05.0088

QUINTA TURMA RECURSAL

Fornecimento de Energia Elétrica · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Fornecimento de Energia ElétricaInterpretação / Revisão de ContratoIndenização por Dano MaterialObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de Energia Elétrica

37% procedente2% parcialmente procedente61% improcedente

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