Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8023282-49.2019.8.05.0001 · 11ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO · julgado em 15/07/2019. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Evicção ou Vicio Redibitório
Calculado de 44 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.