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TJBAProcedenteJulgamento: 15/12/2020

Petição Cível nº 80114316720208050004

Processo nº 8011431-67.2020.8.05.0004

1 VARA DE FAZENDA PUBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Perigo de contágio de moléstia grave · Reajuste contratual · Fornecimento de medicamentos · Tratamento médico-hospitalar · Tratamento Domiciliar (Home Care)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Petição Cível · Processo nº 8011431-67.2020.8.05.0004 · 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA · julgado em 15/12/2020. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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59% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

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