Processo nº 6086047-37.2025.8.03.0001
7º Juizado Especial Cível de Macapá
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Processo nº 1015267-07.2026.8.11.0000
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Processo nº 1015036-77.2026.8.11.0000
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Gabinete Recursal 02
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Gabinete Recursal 02
Substituição do Produto · Indenização por Dano Moral · Produto Impróprio · Competência dos Juizados Especiais
Processo nº 6006133-21.2025.8.03.0001
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