TJAPProcedenteJulgamento: 25/08/2025

Cumprimento de sentença nº 60685848220258030001

Processo nº 6068584-82.2025.8.03.0001

6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

Compromisso · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Competência dos Juizados Especiais · Compra e Venda

Compromisso Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Competência dos Juizados Especiais Compra e Venda

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Como os tribunais decidem: Compromisso

77% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 5.289 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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