TJPEProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 00087563620258178226

Processo nº 0008756-36.2025.8.17.8226

2º GABINETE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL JUIZADOS - JECRC - PETROLINA

Abatimento proporcional do preço · Compromisso · Enriquecimento sem Causa · Estabelecimentos de Ensino · Promessa de Recompensa

Abatimento proporcional do preço Compromisso Enriquecimento sem Causa Estabelecimentos de Ensino Promessa de Recompensa

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