Procedimento Comum Cível nº 60652966320248030001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6065296-63.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Danos Morais c/c Antecipação de Tutela em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ (ID 16428690). Argumenta que o réu propôs Execução Fiscal (nº 0038578-44.2018.8.03.0001) contra o terceiro "M ADRIANO DA COSTA - ME", inserindo erroneamente o CNPJ da autora na petição inicial e na Certidão de Dívida Ativa - CDA (ID 16431570). Aduz que a falha gerou o protesto indevido de seu nome junto ao 1º Ofício de Notas e Registros de Macapá (Cartório Jucá Cruz), no valor de R$5.787,39, prejudicando suas atividades filantrópicas e a renovação de convênios. Requer a suspensão e posterior cancelamento do ato, além de indenização por danos morais de R$20.000,00. A tutela de urgência foi deferida para suspender os efeitos do protesto e conceder a gratuidade de justiça à autora (ID 16939169), sendo devidamente cumprida pelo tabelionato (ID 17391406). O Município de Macapá contestou (ID 18519976). Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade da inscrição do débito, imputou à autora a culpa pela manutenção do protesto em razão de suposta inércia em requerer a baixa, e defendeu a inexistência de nexo causal e de dano moral indenizável à pessoa jurídica. Houve réplica (ID 19956769). Os autos foram redistribuídos a esta Vara especializada em cumprimento às Leis Complementares Estaduais nº 0170 e 0172/2025 (ID 20617882. É o relatório necessário. Decido. Da Gratuidade de Justiça A autora comprovou sua natureza assistencial e filantrópica sem fins lucrativos mediante a juntada de Balanço Patrimonial (ID 16431575), DRE (ID 16431586) e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (ID 16431580). Tais elementos demonstram o preenchimento dos requisitos previstos no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ, mantendo-se o benefício. Do Mérito A responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes é objetiva, amparada no art.

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