Procedimento Comum Cível nº 60405985620258030001
Processo nº 6040598-56.2025.8.03.0001
4ª Vara Cível de Macapá
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6040598-56.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RELATÓRIO MARIO AUGUSTO PIMENTEL GUIMARÃES, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face do BANCO AGIBANK S.A. O Autor alegou ter sido vítima de um golpe em 05/06/2025. Segundo a inicial, golpistas se passaram por prepostos do Réu e, após chamadas de vídeo, o Autor percebeu a contratação de dois empréstimos pessoais (mútuos bancários) e que o valor teria sido transferido para a conta de um terceiro (JHONATAN BORGES DA SILVA FERREIRA). Argumentou a inexistência de contratação válida e a falha na segurança do serviço bancário, pleiteando a anulação dos contratos, a restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A tutela de urgência foi indeferida (ID 19230476). O Réu apresentou Contestação (ID 19681576), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e denuncição à lide. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os empréstimos foram formalizados eletronicamente, mediante o uso de credenciais e confirmação de senha pessoal no aplicativo do Autor. Argumentou que os valores foram creditados na conta do próprio Autor, e a posterior transferência via PIX para terceiro rompeu o nexo de causalidade, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Juntou aos autos os dossiês de contratação de dois Créditos Pessoais (nº 1530950603 e nº 1530950605), comprovando o crédito em conta de titularidade do Autor (Conta nº 117805174, Agência 0001) e a formalização por meio eletrônico (MOBILE com Assinatura digital via confirmação de senha), ambos na data de 05/06/2025. O Autor apresentou Réplica (ID 22984585), reiterando a tese de fraude e a hipervulnerabilidade, e impugnando as formalidades da contratação eletrônica.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Procedimento Comum Cível · Processo nº 6040598-56.2025.8.03.0001 · 4ª Vara Cível de Macapá · julgado em 30/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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