Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 60026271320258030009

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Processo: 6002627-13.2025.8.03.0009 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia (ID 19754231) em face de SHELDO DOS SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigo 333, caput, do Código Penal. Narra a exordial acusatória, em síntese, que no dia 09 de maio de 2025, por volta das 19h35min, na Avenida Barão do Rio Branco, na cidade de Oiapoque/AP, o denunciado conduziu o veículo automotor Toyota, cor prata, de placa francesa CK204BA, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tendo o teste do etilômetro indicado a concentração de 0,74 mg/L de ar alveolar. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado ofereceu vantagem indevida ao agente de trânsito Andeilson Moreira Veras, consistente na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), com o intuito de determiná-lo a omitir ato de ofício relativo às providências legais de fiscalização. A denúncia foi recebida por meio da decisão de ID 22622385, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a citação do acusado. O réu foi regularmente citado, passando a ser assistido pela Defensoria Pública do Estado. Durante a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da testemunha arrolada na denúncia e, em seguida, realizou-se o interrogatório do réu. O Ministério Público pugnou pela desistência da oitiva da testemunha Andressa Daniela Dias Ribeiro, o que foi homologado pelo Juízo (Termo de Audiência de ID 26100393).

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