Outros procedimentos de jurisdição voluntária nº 60004600720268030003

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO PROCESSO: 6000460-07.2026.8.03.0003 CLASSE PROCESSUAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ANTONIO ARAUJO DE ALMEIDA, na qual o autor alega que: a) seu nascimento, em 19 de abril de 1965, foi registrado no Cartório do Único Ofício de Gurupá, no Estado do Pará, número 3.057, Livro 8 e folha 182-V; b) Em razão do desgaste da via da certidão de nascimento, buscou obter a segunda via do documento; c) foram realizadas buscas no sistema CRC-JUD e também entraram em contato com o cartório de origem, em Gurupá/PA, para localizar o registro. Contudo, foi informado que o assento de nascimento não foi encontrado, nem nos arquivos físicos nem nos sistemas digitais da serventia; d) Requereu a lavratura de seu assento de nascimento, e, para comprovar o alegado, juntou cópia da primeira certidão de nascimento e de sua cédula de identidade, expedida em 28/10/2013, na qual constam os dados do suposto registro. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. E com razão. O direito à restauração do registro de nascimento é evidente. Como bem apontou o parecer ministerial, o requerente "instruído o feito com os documentos pessoais necessários, quais sejam a 1ª via de seu assento de nascimento e seu RG, assim, é possível comprovar todos os dados necessários à restauração do registro civil, não localizado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Gurupá–PA, conforme cientificado pelo referido Cartório à Defensoria Pública.". Pode ter havido extravio pelo antigo cartório; ou pode ser este um daqueles vários casos em que a certidão de nascimento foi lavrada sem o respectivo assento, infelizmente comuns na Região Norte em tempos passados. Mas, de qualquer forma, não pode o requerente sofrer as consequências dessa falha.

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