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TJAPProcedenteJulgamento: 04/09/2020

Apelação Cível nº 00611912920168030001

Processo nº 0061191-29.2016.8.03.0001

Gabinete 04

Assuntos (classificação CNJ)

Fixação · Guarda · Regularidade Formal · Reconhecimento / Dissolução

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FixaçãoGuardaRegularidade FormalReconhecimento / Dissolução

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Apelação Cível · Processo nº 0061191-29.2016.8.03.0001 · Gabinete 04 · julgado em 04/09/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Regularidade Formal

41% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

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