Apelação Cível nº 00006768520148047400
Processo nº 0000676-85.2014.8.04.7400
GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e, no mérito, dou a ele provimento, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e decretar a nulidade da sentença (mov. 97.1), determinando o retorno dos autos à comarca de origem para a regular abertura da fase de instrução probatória, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento.
Intime-se as partes acerca da presente decisão monocrática.
Decorrido o prazo sem a oposição do recurso adequado, dê-se baixa nos autos, com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
À Secretaria para providências.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Apelação Cível · Processo nº 0000676-85.2014.8.04.7400 · GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO · julgado em 07/06/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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