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TJAPProcedenteJulgamento: 16/04/2024

Apelação Cível nº 00315436220208030001

Processo nº 0031543-62.2020.8.03.0001

Gabinete 03

Assuntos (classificação CNJ)

Fixação · Regularidade Formal · Reconhecimento / Dissolução

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FixaçãoRegularidade FormalReconhecimento / Dissolução

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Apelação Cível · Processo nº 0031543-62.2020.8.03.0001 · Gabinete 03 · julgado em 16/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Regularidade Formal

41% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 166 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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