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TJAPProcedenteJulgamento: 20/07/2021

Procedimento Comum Cível nº 00280565020218030001

Processo nº 0028056-50.2021.8.03.0001

2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

Liminar · Prestação de Serviços · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Regularidade Formal
LiminarPrestação de ServiçosIndenização por Dano MaterialObrigação de Fazer / Não FazerIndenização por Dano MoralRegularidade Formal
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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