Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00239374120248030001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9984017958 Número do Processo: 0023937-41.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) r, em tese, cometido a infração penal descrita no artigo 171 § 2º-A do código penal. Narrou a denúncia: “(…) Infere-se dos autos que, no dia dos fatos, a vítima recebeu uma mensagem via WhatsApp de um número desconhecido, no qual uma pessoa se passou por cliente da empresa 3E Soluções de Eficiência Energética, onde exerce a função de prestação de contas. O remetente, identificado como Obertina, suposta fornecedora, informou que aguardava o pagamento de uma dívida pendente da referida empresa. Ademais, acreditando se tratar de uma cobrança legítima, a vítima prontificou-se a efetuar os pagamentos diários de R$1.000,00 (mil reais) em todos os dias, dentro do limite permitido pelo cartão da empresa, totalizando o montante de R$3.000,00 três mil reais) para a conta Mercado Pago em nome do denunciado. Posteriormente, a verdadeira fornecedora entrou em contato, momento em que percebeu ter caído em um golpe. No decorrer das investigações, foi enviado um ofício para o Mercado Pago, informado que a referida conta está associada a um documento com foto e reconhecimento facial, alegando também que a atualização de conta é exclusiva para o titular, de acordo com as políticas de segurança da plataforma. A verificação é feita para garantir que apenas o proprietário tenha acesso aos recursos da conta. De mais a mais, o denunciado foi intimado para ser interrogado, mas não compareceu. Ressalta-se que, conforme apurado no inquérito policial, o denunciado está sendo investigado Pela Polícia Civil da Bahia, conforme o boletim de ocorrência n°371135/2024, por estar envolvido em crimes similares. Contudo há indícios suficientes de sua participação na fraude. A conta Mercado Pago utilizada na transação está registrada em seu nome, sendo impossível que outra pessoa tenha acesso à sua conta sem sua autorização.

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