Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00161721920248030001
Processo nº 0016172-19.2024.8.03.0001
1ª Vara Criminal de Macapá
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684060298 Celular: (96) 98406-0298 - email: crim1.mcp@tjap.jus.br Processo Nº.: 0016172-19.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Incidência: [Crimes de Trânsito] Advogado(s) do DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela defesa (id. 24243904). A sentença foi proferida em audiência realizada em 10/10/2025, sendo publicada na própria audiência, ocasião em que o réu e seu advogado saíram devidamente intimados. A defesa dispunha do prazo de 5 dias para interpor recurso de apelação, nos termos do art. 593 do CPP, logo, deveria tê-lo apresentado até o dia 17/10/2025. Contudo, o recurso só foi interposto em 21/10/205, sendo, portanto, intempestivo. Ante o exposto, não recebo o Recurso de Apelação. Cumpra-se a sentença. Intime-se. Macapá, 27 de novembro de 2025. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Macapá
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0016172-19.2024.8.03.0001 · 1ª Vara Criminal de Macapá · julgado em 14/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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