Apelação Criminal nº 00024125220198030009
Processo nº 0002412-52.2019.8.03.0009
Gabinete 05
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Processo: 0002412-52.2019.8.03.0009 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do acórdão de ID 27108509, que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa e declarar extinta a punibilidade do acusado ELIVALDO COSTA PESSOA, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 27108516, não havendo outras providências pendentes, determino o arquivamento definitivo dos autos. Oiapoque/AP, 21 de maio de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Apelação Criminal · Processo nº 0002412-52.2019.8.03.0009 · Gabinete 05 · julgado em 03/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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