Ação Civil Pública nº 00014530220198030003
Processo nº 0001453-02.2019.8.03.0003
Vara Única da Comarca de Mazagão
Assuntos (classificação CNJ)
Regularidade Formal · Transporte Terrestre
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Ação Civil Pública · Processo nº 0001453-02.2019.8.03.0003 · Vara Única da Comarca de Mazagão · julgado em 08/10/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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