Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00000265320228030006
Processo nº 0000026-53.2022.8.03.0006
Vara Única da Comarca de Calçoene
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Nº do processo: 0000026-53.2022.8.03.0006
Parte Advogado(a): MARCIO RAIALA SANTOS PEREIRA - 4923AP Parte Ré: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CALÇOENE DECISÃO: O Fundo Municipal de Saúde de Calçoene (entidade pública), ligado diretamente ao Município de Calçoene, o qual detém mecanismos para fiscalizar as verbas destinadas do Fundo Nacional de Saúde, recebe jurisdição da Comarca de Calçoene, por ser competência daquele Juízo, o que não se confunde com competência de foro.No presente caso, verifica-se que há interesse público, visto que se discute contrato de prestação de serviço temporário vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Calçoene, ou seja, que inclui verbas públicas daquela entidade. Assim, ante o exposto, verificada a incompetência deste Juízo para julgar e processar a presente ação, remetam-se os autos à Comarca de Calçoene, nos termos art. 63, § 3º, do CPC.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0000026-53.2022.8.03.0006 · Vara Única da Comarca de Calçoene · julgado em 08/01/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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