TJAPProcedenteJulgamento: 04/01/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00000243220218030002

Processo nº 0000024-32.2021.8.03.0002

3ª VARA CÍVEL DE SANTANA

Competência dos Juizados Especiais · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Sistema Remuneratório e Benefícios

Competência dos Juizados Especiais Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Sistema Remuneratório e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Competência dos Juizados Especiais

54% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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