Apelação Cível nº 07245153820218040001

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Amazonas Distribuidora de Energia S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Manaus/AM, nos autos de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas. A parte autora postulou a declaração de inexigibilidade da cobrança intitulada “Corr Monetária Tcd (IGPM)” e a restituição dos valores pagos, alegando duplicidade na cobrança de correção monetária. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a ilicitude da cobrança e condenando a ré à restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante, inconformada, sustenta a regularidade da cobrança com fundamento em normas da ANEEL, requerendo a reforma da decisão. Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem intervenção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, em especial o princípio da dialeticidade recursal, para ensejar seu conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A apelação deixa de impugnar de forma específica e direta os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a apresentar alegações genéricas sobre a regularidade da cobrança, sem enfrentar a fundamentação relativa à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova.

2. A apresentação de novos argumentos apenas em sede recursal configura inovação recursal e afronta ao princípio da dialeticidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara.

3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, em razão da inobservância dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso não provido. Pedido improcedente.

Tese de julgamento: 1.

Prévia pública (~87% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.