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TJAMImprocedenteJulgamento: 31/08/2021

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 06946515220218040001

Processo nº 0694651-52.2021.8.04.0001

1º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia · Injúria · Violência Doméstica Contra a Mulher
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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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