Procedimento do Juizado Especial Cível nº 06866132220258041000

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para:

- Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos morais, com juros legais da citação e correção monetária conforme determinação legal,

- declarar inexigível a fatura de dezembro/2024, para todos os efeitos.

A correção monetária e os juros deverão ser calculados de acordo com a taxa legal estabelecida na Lei nº 14.905/2024.

Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caso promova o cumprimento de sentença, deverá o exequente apresentar planilha de cálculos discriminada, nos termos do art. 534, do Código de Processo Civil.

Em seguida, intime-se o executado para realizar o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC.

Comprovado o pagamento voluntário, e não havendo irresignação, autorizo desde logo a expedição do alvará eletrônico em favor do exequente.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos, definitivamente, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

Manaus, data registrada no sistema.

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