Apelação Cível nº 06704190520238040001

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. DATA-BASE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Manoel Carvalho Bezerra e pelo Estado do Amazonas contra sentença que reconheceu o direito do autor o ao reenquadramento funcional no cargo de Técnico de Enfermagem, Classe A, Referência 4, com pagamento dos valores retroativos e reflexos salariais decorrentes das datas-base. O autor busca a reforma da decisão para assegurar o pagamento integral das diferenças salariais acumuladas e a progressão funcional nos termos da legislação aplicável. O Estado do Amazonas, por sua vez, sustenta a inexistência de progressão funcional automática, a necessidade de avaliação de desempenho e a impossibilidade de concessão de efeitos financeiros retroativos sem o cumprimento dos requisitos legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão:

(i) determinar se o servidor preenche os requisitos legais para progressão funcional e reenquadramento; (ii) estabelecer se a omissão do Estado na realização da avaliação de desempenho impede a evolução funcional do servidor público;

(iii) definir se há direito ao pagamento retroativo das datas-base referentes aos anos de 2020 e 2021.

III.

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