TJAMProcedenteJulgamento: 27/10/2025

Cumprimento de sentença nº 06662799320218040001

Processo nº 0666279-93.2021.8.04.0001

4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Pensão por Morte (Art. 74/9) · Restituição / Indenização de Despesa

Inteiro teor — prévia

ADV: ANTÔNIO MANSOUR BULBOL NETO (OAB 14611/AM) - Processo 0666279-93.2021.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Restituição / Indenização de Despesa - sentença malização de Precatório, tendo em vista não haver nos autos os documentos pessoais do advogado exequente, beneficiário dos honorários contratuais, conforme Resolução nº 19/2023-TJAM, em seu Art. 7º, incisos III e XI. Manaus, 07 de outubro de 2025 Mateus Henrique Ramos da Costa Assistente de Diretor ATO ORDINATÓRIO VISTA AO(S) EXEQUENTE(S) De ordem do MM Juiz de Direito, fica o(a) patrono(a) da parte exequente intimado(a) a apresentar as informações/documentos pendentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Manaus, 07 de outubro de 2025 Odílio Mendonça da Silva Neto Diretor de Secretaria

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de sentença · Processo nº 0666279-93.2021.8.04.0001 · 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 27/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Pensão por Morte (Art. 74/9)

47% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 2.681 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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