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TJAMProcedenteJulgamento: 27/10/2025

Cumprimento de sentença nº 06662799320218040001

Processo nº 0666279-93.2021.8.04.0001

4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Pensão por Morte (Art. 74/9) · Restituição / Indenização de Despesa

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Restituição / Indenização de Despesa

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de sentença · Processo nº 0666279-93.2021.8.04.0001 · 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 27/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Pensão por Morte (Art. 74/9)

58% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 1.332 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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