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TJAMImprocedenteJulgamento: 27/11/2021

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 06624862020198040001

Processo nº 0662486-20.2019.8.04.0001

2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB) · Decadência/Prescrição · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Concessão
Parcelas de benefício não pagasData de Início de Benefício (DIB)Decadência/PrescriçãoPensão por Morte (Art. 74/9)Concessão
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Como os tribunais decidem: Parcelas de benefício não pagas

57% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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