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TJAMProcedenteJulgamento: 14/11/2018

Cumprimento de sentença nº 06537548420188040001

Processo nº 0653754-84.2018.8.04.0001

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoInquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Como os tribunais decidem: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

36% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.055 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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