Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 06416759720238040001
Processo nº 0641675-97.2023.8.04.0001
7ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar MARIO PASCOAL DE BRITO ROMANO pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, por mais de vinte vezes, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, consoante fundamentação exposta.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0641675-97.2023.8.04.0001 · 7ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus · julgado em 25/11/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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