Apelação Cível nº 06409821620238040001

Sendo assim, inexistindo vícios na celebração do negócio jurídico, este deve prevalecer válido, nos seus exatos termos, em razão da segurança jurídica, não sendo o caso de intervenção do Poder Judiciário.

Verificada a regularidade da contratação e a ausência de conduta ilícita por parte do banco réu e falha na prestação do serviço, o contrato firmado entre as partes é válido, não havendo se falar em adequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado e indenização por danos morais.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e dar provimento ao apelo do banco apelante, para e reformar a sentença no sentido de julgar improcedentes todos os pedidos da petição inicial.

Como corolário da inversão da sucumbência, condeno a parte recorrida em custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a sua exigibilidade diante da justiça gratuita.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se com as cautelas de praxe.

À Secretaria para providências.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.