Apelação Cível nº 06228336920238040001

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. DANO MORAL. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO E AOS REAJUSTES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO SERVIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Trata-se de Apelações cíveis interpostas, respectivamente, por Elinho Carvalho de Souza e pelo Estado do Amazonas, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para reconhecer o direito do autor, servidor público estadual, à progressão funcional com reenquadramento na Classe “C” – Referência “1”, e ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, indeferindo, contudo, os pedidos de pagamento de reajustes remuneratórios previstos na Lei nº 4.852/2019 e de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o servidor tem direito à progressão funcional, apesar da ausência de avaliação de desempenho por inércia da Administração; (ii) estabelecer se é devido o pagamento retroativo dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 4.852/2019; e (iii) definir se há dano moral indenizável pela omissão da Administração quanto à progressão e aos reajustes.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A progressão funcional, prevista na Lei Estadual nº 3.469/2009, constitui direito subjetivo do servidor público, condicionada ao interstício mínimo e à avaliação de desempenho, que, sendo ato vinculado, não pode ser obstado por omissão da Administração. 4. Comprovado o tempo de serviço e a inexistência de impedimentos legais, é legítima a progressão do servidor, vedada a alegação de inexistência de avaliação como óbice, sob pena de afronta à boa-fé administrativa. 5. Não se verifica progressão per saltum, pois o reenquadramento decorre da contagem regular de interstícios legais desde o ingresso no cargo até a data da sentença. 6. A jurisprudência do STJ (Tema 1075) firma que, preenchidos os requisitos legais, a progressão funcional é ato vinculado, e a ausência de previsão orçamentária não justifica sua não implementação. 7.

Prévia pública (~50% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.