Petição Cível nº 06030521120248045600
Processo nº 0603052-11.2024.8.04.5600
1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com espeque no 487, I, do CPC, para determinar que o Cartório Extrajudicial de Manicoré/AM proceda o registro do óbito de GILBERTO HONORINO DE CASTRO NETO, nos termos do art. 80, c/c art. 87, ambos da Lei n. 6.015/1973.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Petição Cível · Processo nº 0603052-11.2024.8.04.5600 · 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ · julgado em 16/10/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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