Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 06012438320228044200
Processo nº 0601243-83.2022.8.04.4200
VARA DA COMARCA DE FONTE BOA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
SENTENÇA
Face ao exposto e com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESON DOS SANTOS QUEIROZ, em relação ao delito imputado ao mesmo nos presentes autos.
Sem custas.
Dispensada a intimação do acusado, nos termos do enunciado 105, do FONAJE.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
Não obstante, proceda-se esta Secretaria com o desmembramento do feito em relação ao réu ALESON DOS SANTOS QUEIROZ, prosseguindo-o regularmente para apurar a prática do delito do art. 250, § 1º, II, a do Código Penal.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0601243-83.2022.8.04.4200 · VARA DA COMARCA DE FONTE BOA · julgado em 28/09/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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