Execução da Pena nº 52408603520218090123

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5240860-35.2021.8.09.0123Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRé(u)(s): Tais Brasileira De Oliveira e outra SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de sua presentante legal, com atribuições perante este juízo, ofereceu denúncia em desfavor de MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA e TAÍS BRASILEIRA DE OLIVEIRA, ambas já qualificadas, por suposta prática das condutas previstas nos artigos 250, § 1°, II, “b” (em edifício público) e 354, ambos do Código Penal.PRIMEIRA IMPUTAÇÃO"No dia 18.03.2020, por volta das 17h, na Unidade Prisional de Piracanjuba-GO, MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA e TAÍS BRASILEIRA DE OLIVEIRA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, amotinaram-se, perturbando a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional".SEGUNDA IMPUTAÇÃO"No dia 18.03.2020, por volta das 17h, na Unidade Prisional de Piracanjuba-GO, MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA e TAÍS BRASILEIRA DE OLIVEIRA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, causaram incêndio, expondo a perigo a integridade física das presas e o patrimônio público do Estado de Goiás".Inquérito Policial nº 80/2020, junto no evento 1 e respectivos arquivos. A denúncia foi recebida na data de 24/01/2022, conforme decisão proferida no evento 23.Devidamente citadas (eventos 30 e 49), as acusadas apresentaram Resposta à Acusação (evento 62), via defensora nomeada (evento 58).Na audiência de instrução probatória (evento 137), foram inquiridas as testemunhas Jorge Paulo Ferreira de Lima e Fernando Cruz Magalhães, ambas arroladas na denúncia, conforme mídias audiovisuais de evento 135.

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