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TJAMImprocedenteJulgamento: 12/06/2024

Regularização de Registro Civil nº 06012157620248042800

Processo nº 0601215-76.2024.8.04.2800

VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT

Assuntos (classificação CNJ)

Registro de Óbito após prazo legal

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Registro de Óbito após prazo legal

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Regularização de Registro Civil · Processo nº 0601215-76.2024.8.04.2800 · VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT · julgado em 12/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Registro de Óbito após prazo legal

97% procedente0% parcialmente procedente3% improcedente

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