Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06012078120248043000
Processo nº 0601207-81.2024.8.04.3000
VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, I, do CPC c/c arts. 302, parágrafo único, e 327, ambos do Provimento n. 278/2016 - CGJ/AM, para DETERMINAR o registro de óbito tardio de BENJAMIN FANGIÓ PEREIRA TEIXEIRA nos termos da declaração constante no formulário de item 1.1 - fls. 3.
Sem custas, com fulcro no art. 30 da Lei n. 6.015/73 c/c art. 85 do Provimento n. 278/2016 - CGJ/AM.
Sem honorários.
Ciência ao Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório Extrajudicial de Boa Vista dos Ramos/AM para cumprimento desta sentença, anexando os documentos necessários (art. 327 do Provimento n. 278/2016 - CGJ/AM).
Ato contínuo, proceda com a baixa na distribuição e arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0601207-81.2024.8.04.3000 · VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS · julgado em 16/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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