Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06011918720258046300
Processo nº 0601191-87.2025.8.04.6300
3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca proceda ao registro do óbito de ANTONIO PEREIRA BATISTA, ocorrido em 18/04/2016, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 80 da Lei n. 6.015/75 c/c art. 487, I, do CPC.
Sentença, assinada digitalmente, válida como mandado de averbação.
Sem condenação em despesas processuais nem honorários advocatícios.
Ciência ao MPE/AM.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, oportunamente, arquive-se.
Sentença registrada.
Publique-se. Intimem-se.
Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0601191-87.2025.8.04.6300 · 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS · julgado em 19/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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