Usucapião nº 06011416620228046300
Processo nº 0601141-66.2022.8.04.6300
3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EDITAL DE CITAÇÃO
Prazo de 15 (quinze) dias DE ORDEM do Exmo. Dr. BERNARDO SILVA DE SEIXAS, Juiz de Direito, titular da 3ª Vara da Comarca de Parintins, Estado do Amazonas, pelas atribuições legais que lhes são conferidas, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramita por este juízo da 3ª Vara da Comarca de Parintins os autos do Processonº 0601141-66.2022.8.04.6300, formulado por MARIA ILMA SILVA DE OLIVEIRA, em face de 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS, ABENAIAS SARMENTO PEREIRA, .
TAMBÉM FAZ SABER a todos que, pelo presente Edital, fica a parte requerida 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS, ABENAIAS SARMENTO PEREIRA, INTIMADA, para tomar ciência da Sentença.
Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ILMA SILVA DE OLIVEIRA, qualificada, em desfavor de ABENAIAS SARMENTO PEREIRA, igualmente qualificado, para declarar o domínio da autora sobre o imóvel descrito na inicial, situado na Rua Desembargador Pessoa, n. 3940 Bairro Itaúna I, na cidade de Parintins/AM, com área de 175m², observadas as normas registrais que regem a matéria, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença, digitalmente assinada, válida como mandado de averbação no Cartório de Registro de Imóveis de Parintins/AM, com as coordenadas geográficas pertinentes e demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado, remeta-se ao Cartório de Registro de Imóveis. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.
E para que não aleguem ignorância mandou expedir este edital que será publicado e fixado na forma da lei.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Usucapião · Processo nº 0601141-66.2022.8.04.6300 · 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS · julgado em 31/03/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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