TJAMProcedenteJulgamento: 23/09/2024

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 06010778320248047400

Processo nº 0601077-83.2024.8.04.7400

VARA DA COMARCA DE TAPAUÁ

Violência Doméstica Contra a Mulher · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Leve · Ameaça

Violência Doméstica Contra a Mulher Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Leve Ameaça

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Como os tribunais decidem: Violência Doméstica Contra a Mulher

63% procedente6% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 11.429 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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