Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06006241020258042500
Processo nº 0600624-10.2025.8.04.2500
VARA DA COMARCA DE AUTAZES
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
III DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao(à) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Autazes/AM que proceda à retificação do assento de nascimento de BETUEL FERNANDES SANTANA, matrícula nº 004648 01 55 2001 1 00016 555 0010761 68, para: I incluir o município de nascimento e naturalidade do II incluir o número do CPF do III incluir os municípios de nascimento dos genitores: José Ricardo Barreto Santana (Nova Olinda do Norte/AM) e Adre Fernandes Santana (Autazes/AM). Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o Cartório competente para cumprimento da presente decisão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0600624-10.2025.8.04.2500 · VARA DA COMARCA DE AUTAZES · julgado em 17/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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