Petição Cível nº 06004682220258042500
Processo nº 0600468-22.2025.8.04.2500
VARA DA COMARCA DE AUTAZES
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da privacidade e da voluntariedade do reconhecimento de paternidade em sede administrativa:
DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, por ausência de condições para o seu prosseguimento;
DETERMINO à Secretaria da Vara a extração de cópia integral dos autos e remessa ao Ministério Público, para que, em procedimento autônomo, adote as medidas que entender cabíveis à proteção dos interesses d(o)a menor.
Expedientes necessários.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Petição Cível · Processo nº 0600468-22.2025.8.04.2500 · VARA DA COMARCA DE AUTAZES · julgado em 01/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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