Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06003814620248043100
Processo nº 0600381-46.2024.8.04.3100
VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
DISPOSITIVO
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e determino o assentamento tardio de óbito de EMIGIDIO BERNARDO DE VASCONCELOS, devendo ser expedido o competente mandado ao Registro Civil da Comarca de Boca do Acre/AM, contendo-se as informações que determina o art. 80, da Lei 6015/73, ressaltando-se que eventual inexistência dos dados exigidos na referida norma sejam supridas mediante declaração subscrita pelo(a) postulante, sob as penas da lei. Sem sucumbência, diante da não litigância. Sem custas, de acordo com a concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos para o arquivo.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0600381-46.2024.8.04.3100 · VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE · julgado em 15/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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