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TJAMProcedenteJulgamento: 21/08/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05441828620248040001

Processo nº 0544182-86.2024.8.04.0001

1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0544182-86.2024.8.04.0001 · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 21/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

16% procedente1% parcialmente procedente83% improcedente

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