Procedimento Comum Cível nº 05408337520248040001
Processo nº 0540833-75.2024.8.04.0001
3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, a importância de R$ 62,84 (Sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), com juros e correção monetária contados da última atualização, constante no laudo pericial (03/2025).
Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários do advogado que arbitro em R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0540833-75.2024.8.04.0001 · 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO · julgado em 06/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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